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Um dia de avanços para as mulheres brasileiras! Novos decretos e Leis sancionadas que fortalecem instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência e ampliam o acesso a serviços e informações. A regulamentação da monitoração eletrônica de agressores estabelece parâmetros nacionais para a aplicação da medida e cria o Programa Alerta Mulher Segura. A Unidade Portátil de Rastreamento poderá emitir alertas à vítima e à polícia em caso de violação do perímetro determinado pela Justiça. Também passa a existir o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, destinado a reunir e organizar dados sobre as diferentes formas de violência contra as mulheres. A integração de informações entre serviços e órgãos públicos contribui para qualificar a prevenção e o atendimento. Outra mudança amplia a divulgação do Ligue 180. O número deverá estar presente em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos e transportes coletivos. O canal oferece orientação, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção. Por fim, foi sancionada a Lei do Pix Pensão Alimentícia, que garante a transferência automática da pensão alimentícia, mediante decisão judicial. O mecanismo permite que o valor seja transferido diretamente da conta do devedor para a conta do credor e pode facilitar o cumprimento das decisões judiciais. Informação sobre esses mecanismos também é uma forma de proteção. Compartilhe!