O Simples Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 51, é de minha autoria e vem para somar ao que o Governo Federal vem fazendo pelos brasileiros e brasileiras.
Na prática, a ideia é que cada município pague a contribuição previdenciária de acordo com o tamanho do seu bolso. É um modelo que respeita a realidade das contas de cada prefeitura.
Assim, aliviamos as contas dos municípios, evitamos dívidas e garantimos que sobre mais dinheiro para investir em educação, saúde, mobilidade, obras de saneamento, entre outros. Isso é justiça fiscal!