A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente @LulaOficial, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira.
Parabéns, e também agradecimentos, ao presidente @HugoMottaPB pela condução do processo e ao relator deputado Mendonça Filho, aos líderes partidários, e aos deputados e deputadas que votaram a favor desta importante proposta.
O texto aprovado hoje inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, que vai permitir a ação conjunta e coordenada da União, estados e municípios no combate ao crime. Também vai fortalecer a Polícia Federal, que agora terá competência para atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional.
A PEC impõe tratamento mais duro contra integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares. Também garante o financiamento permanente do sistema, compartilhando entre União e Estados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen e a expropriação dos bens e valores obtidos criminosamente.
Com foco na proteção das vítimas do crime, a PEC endurece a punição para autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes.
Parabéns ao ex-ministro Ricardo Lewandowski, que coordenou a proposta original, e ao ministro Wellington César, pelo trabalho e negociações na tramitação final.
E agora vamos ao Senado, com a mesma expectativa de aprovação.