Você pode achar que essa MP é sobre bets, mas não é. Na MP assinada hoje, o governo abriu precedente para cassar outorgas pagas sem devolução.
Não estamos falando de ser a favor ou contra as bets. Estamos falando de empresas de quem o governo cobrou R$ 30 milhões cada, e que agora irão inundar o judiciário pela devolução. A conta total passa de R$ 2 bilhões e irá cair no nosso colo.
Imagine um titular de outorga do setor de portos, aeroportos, minério, vendo esse precedente criado. Pagaremos duas vezes: em condenações para devolução das outorgas pagas e no aumento da insegurança jurídica para todos os setores.
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