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Relator Ministro Dias Toffoli diz que artigo 19 do Marco Civil é ‘inconstitucional’ Pasmem. No Brasil, um ministro relator da Corte Suprema do país, considerou no seu relatório "inconstitucional", o artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet, cujo objetivo é garantir a liberdade de expressão e impedir a censura prévia nos termos da Constituição, que dispõe sobre conteúdo publicado em plataformas da internet determinando que só pode ser retirado por decisão judicial. E define que as plataformas serão punidas se não obedecerem o mandato judicial. Pois bem, tal artigo que garante o primado da Justiça é rejeitada pela própria e no caso pela maior e última instância o Supremo Tribunal Federal por um seu ministro que considera que tal competência prevista no artigo 19 da lei 12.965/2014 do Marco Civil da Internet É INCONSTITUCIONAL . E TUDO INDICA QUE TAL ESTULTA POSIÇÃO DO RELATOR SERÁ APROVADA...