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📋 A proposta trazida pelo deputado Lázaro Botelho (PP-TO), busca criar restrições à benefícios sociais para os invasores de terras. O PL 1373/23 está agora em análise na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).
O que o projeto faz? ⤵️
👉 Busca impedir que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários do programa de reforma agrária, regularização fundiária ou de linhas de crédito com subvenções econômicas. Segundo Botelho, essa medida visa desestimular as invasões e impedir que os mais necessitados sejam manipulados por líderes em busca de benefícios ilícitos.
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