🚨 Acabou o passe livre para criminoso de 16 anos!
A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18. O texto agora avança para uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
Quem já tem discernimento para cometer um crime grave também precisa ter responsabilidade para responder por ele.
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