LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14/03/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
“TÍTULO III - Da Disciplina Judiciária
CAPÍTULO I - Dos Deveres do Magistrado
Art. 35 - *São deveres do magistrado:
VIII - manter conduta irrepreensível *na vida pública e particular.”