⚖️ Juízes poderão quebrar sigilo bancário e fiscal para definir pensão em casos de suspeita de renda escondida. A medida busca evitar fraudes e garantir valores mais justos.
🚨 O projeto aprovado pela Câmara também prevê proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e amplia instrumentos legais para assegurar direitos em disputas familiares.
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