O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a votação da PEC que cria um orçamento mínimo para a assistência social.
A proposta prevê que União, estados e municípios apliquem ao menos 1% da Receita Corrente Líquida no setor, com período de transição inicial e previsão de renda mínima para famílias vulneráveis.
Segundo Motta, a medida busca garantir recursos estáveis para programas sociais e deve ser analisada em plenário na próxima semana.