O Partido Verde acionou o STF contra regras de fiscalização do IBS, imposto criado pela reforma tributária para substituir gradualmente ICMS e ISS. O partido argumenta que pontos da regulamentação restringem a autonomia de estados, DF e municípios.
O PV ressalta que não questiona a criação do IBS nem a reforma tributária, mas dispositivos da LC 227/2026 sobre delegação de competências e atuação de servidores na fiscalização. A ADI 8013 é relatada por Gilmar Mendes.
www.congressoemfoco.com.br/noticia/122093/...
Thread
Nenhum Voo ainda