Thread

Fux se refere a caso de Lula ao dizer que STF já anulou um processo por inteiro por "incompetência relativa". "O Supremo Tribunal Federal já anulou processo por inteiro por incompetência relativa, tanto mais quando se trata de incompetência absoluta, inderrogável pela vontade da parte. Então cito que, de acordo com as premissas que adotei de forma coerente ao receber a denúncia, a interpretação restritiva da prerrogativa de foro, preconizada desde a questão de ordem na Ação Penal 937, é a mais correta. Essa visão é a que se alinha ao princípio republicano, que veda o tratamento desigual sem justificativa constitucional."