O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, estendeu decisão anterior para a nova data de depoimento de Daniel Bueno Vorcaro na CAE (Senado), marcado para 10 de março. Com isso, Vorcaro vai depender de autorização para deslocamento.
Na decisão, o ministro determinou que valem para a nova convocação os mesmos termos fixados anteriormente, em 19 de fevereiro.
Assim, eventual deslocamento do investigado para prestar depoimento dependerá de manifestação prévia, formal e inequívoca de concordância. Sem essa anuência, não poderá haver transferência.
Caso opte por comparecer, o transporte deverá ser organizado pela Polícia Federal, com escolta e vigilância contínua, em aeronave da própria corporação ou em voo comercial regular, ficando vedado o uso de aeronave particular.
O investigado também poderá ser acompanhado por advogado durante o deslocamento e na oitiva perante a comissão.