O Congresso aprovou nessa terça-feira (24) a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por regras para crianças na internet, em Agência Nacional de Proteção de Dados
Criada em 2018, a ANPD terá mais autonomia para atuar após a transformação em agência. A ideia é criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criado para combater a adultização de crianças nas mídias sociais. O Estatuto entrará em vigor em 17 de março desse ano.
O texto aprovado no Congresso segue para sanção do presidente Lula.
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