A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre a quebra de sigilo de Lula e Flávio Bolsonaro. O órgão pediu a extinção de um processo que discute o tema, através de um parecer enviado aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a procuradoria, os pedidos de acesso a dados fiscais e bancários devem ser feitos e avaliados apenas na Justiça comum. O Ministério Público Eleitoral também defende a extinção dos processos de quebra de sigilo neste âmbito.
A manifestação da PGR surge no meio dos diversos questionamentos jurídicos da campanha eleitoral deste ano. O tribunal ainda não definiu uma data para o julgamento da ação no plenário.
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