Com 108 artigos, divididos em títulos, capítulos e seções, a Resolução do @TSEjusbr nº 23.607/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.752/2026 – estabelece regras importantes para candidatos, partidos políticos e doadores quanto à arrecadação, à doação, à prestação de contas e aos gastos de recursos nas campanhas eleitorais.
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