🚨 ALERTA DE TRETA!
O Procon - MG multou a Netflix em 11 milhões de reais por clausulas abusivas de prestação de serviços e da falta de transparência nos termos de privacidade.
Entre as irregularidades apontadas pelo órgão estão: publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva.
O órgão também cita como ilegais as cláusulas que exime a plataforma da responsabilidade em relação ao consumidor e a de divulgação ilimitada dos dados do usuário sem o seu consentimento.
O Procon também considerou como ilegal a cobrança de usuários extras, dizendo que o sistema de cobrança para usuários fora da residência registrada contraria a publicidade da própria plataforma de "Assista onde quiser".
O serviço não se pronunciou sobre a decisão.
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