Name: A prisão em segunda instância precisa ser regulamentada. Por isso apresentei a PEC 5/2019, que insere o inciso
Uploaded: 2019-10-07T15:17:21Z
Duration: 110 s
Channel: Senador Oriovisto Guimarães
Description: A prisão em segunda instância precisa ser regulamentada. Por isso apresentei a PEC 5/2019, que insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para tornar lei a execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. #pec5 #prisaoemsegundainstancia #aprovapec5

Senador Oriovisto Guimarães@Sen_Oriovisto·7 de out.

A prisão em segunda instância precisa ser regulamentada. Por isso apresentei a PEC 5/2019, que insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para tornar lei a execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. #pec5 #prisaoemsegundainstancia #aprovapec5