A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos... — STJ (@STJnoticias)

STJ@STJnoticias·9 de jul.

A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de contribuição previdenciária, tratada no artigo 337-A do CP, por serem crimes de espécies diversas, caracterizados por condutas distintas, embora do mesmo gênero. Saiba mais: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comun...