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⚖️ Supremo invalida norma piauiense que reduzia alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. O Plenário considerou que a criação do benefício fiscal ofende a livre concorrência e não foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inva... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem