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O Estatuto da Criança e do Adolescente fortalece, todos os dias, a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo dos anos, o Tribunal da Constituição tem contribuído para a efetivação desses direitos por meio de decisões que garantem o acesso à educação, à saúde, à convivência familiar, à inclusão e à proteção contra diferentes formas de violência e discriminação. Neste Dia do ECA, vale lembrar que assegurar os direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade. 💙 #PraTodosVerem: contém descrição das imagens.