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⚖️ Confira os destaques da pauta do Plenário do @STF_oficial em agosto. As sessões do mês começam com processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo:noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem