▶️STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações dest... — STF (@STF_oficial)

STF@STF_oficial·6 de jul.

▶️STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao combate à pobreza em Alagoas. A Corte considerou inconstitucional a cobrança de 1% destinada ao FECOEP por incidir sobre serviço essencial. Os efeitos da decisão valem a partir de 1º de janeiro de 2027: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/adi-7632... #PraTodosVerem: contém descrição da imagem