⚖️ STF suspende decisão que impedia aplicação do Código Tributário de Piracicaba (SP). A decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, considera a suspensão da norma um risco concreto à ordem administrativa e à economia pública do município: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-susp...
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