Thread

Abril/2025: STF, a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, decide que 'receitas próprias' do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal Janeiro/2026: STF, a pedido do Procurador-Geral, Paulo Gonet, decide que 'receitas próprias' do Ministério Público também não entram no teto de gastos Agosto/2026: Congresso aprova a criação de fundos próprios para a Justiça Federal e para o Ministério Público da União. Serão abastecidos por 'receitas próprias' e administrados pelos próprios membros Segundo Judiciário e MP, não há estimativa de arrecadação e, portanto, do quanto eles poderão gastar Porque, no fim das contas, quem tem limite é salário mínimo. O Judiciário está acima dessas coisas