Bets devem devolver o prejuízo dos apostadores? Para o deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), essa proteção precisa estar na lei.
O parlamentar apresentou o PL 5.502/2026 para obrigar as plataformas a ressarcir a perda líquida dos usuários: a diferença entre o dinheiro desembolsado e os valores recuperados. A proposta também prevê a devolução de saldos retidos e prêmios não pagos.
É uma proposta apresentada à Câmara, que depende de aprovação para virar lei.
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