Regimento prevê desempate de julgamentos por Fachin, mas especialistas veem brecha para interpretação em caso de Moraes https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/09/16/regimento-preve-desempate-de-julgamentos-por-fachin-mas-especialistas-veem-brecha-para-interpretacao-em-caso-de-moraes.ghtml