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Foi aprovada na CCJ do Senado a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, restringindo os poderes de um único juiz. Trata-se de uma medida de equilíbrio, uma vez que, nos últimos anos, observamos muitos juízes invadindo as competências tanto do Legislativo quanto do Executivo. O Congresso Nacional desempenha o papel de criar as leis brasileiras, e esta PEC tem como objetivo restaurar essa função.

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