A Câmara endureceu a legislação penal. Aprovamos o PL 1112/2023, do deputado @Alfredogaspar_, relatado pelo deputado @alberto_fraga.
Agora fica mais difícil para que criminosos condenados por crimes hediondos, como estupro e homicídio, tenham direito à progressão.
Eles vão ter que cumprir pelo menos 80% da pena para ter direito às progressões, como os regimes aberto e semiaberto.
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