⚖️ @STF_oficial permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa. Decisão unânime, tomada em sessão virtual do Plenário, seguiu voto do relator, ministro Flávio Dino. Leia aqui: bit.ly/Prisao-multa
#Acessibilidade: contém