Mãe não pode acessar conta de rede social de filho falecido, decide TJ-SP
Apesar de inexistir lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, estes recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de licenciamento, cessão de direito ou transferência de titularidade.
t.co/sizsnGUunk