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🚨 HISTÓRICO! Passa a vigorar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a regulação das plataformas digitais, a partir do julgamento de inconstitucionalidade parcial do Art. 19 do Marco Civil. É uma civilizatória do Brasil contra o poder abusivo de empresas que lucram bilhões com a terra sem lei na Internet e a manipulação da esfera pública de debate. Grande parte da tese fixada pelo STF corresponde aos conceitos que trabalhamos no PL 2630, baseando-nos nas melhores experiências internacionais. REGULAÇÃO JÁ!