Mds, esquecem que a CF tá aí. É a base de tudo, mas o povo só lembra quando o boleto vem errado.
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Tá na Constituição! 🛒⚖️ A defesa do consumidor é um direito garantido pela Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra publicidade enganosa, cobranças indevidas, produtos com defeito e outras práticas abusivas, promovendo mais equilíbrio e transparência nas relações de consumo. #PraTodosVerem: contém descrição das imagens