Acabamos de aprovar o PL 4295/25 de minha relatoria e autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta acaba com a diferença de punição entre o Código Penal Militar e o Código Penal em casos de estupro de vulnerável com lesão grave.
Agora, a pena para militares que era de 8 a 15 anos, será de 10 a 20 anos de prisão. Crime hediondo exige punição severa e proteção às vítimas!
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