Nova lei torna obrigatória a inscrição de programas de formação de atletas nos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Objetivo é fortalecer a fiscalização para evitar práticas inadequadas. Norma teve origem no [PL 1476/2022], da Câmara. Leia: www.camara.leg.br/noticias/1262881-nova-le...