Normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico estão previstas em proposta aprovada em comissão, com relatoria de @OssesioSilva (Republicanos-PE). O texto detalha as responsabilidades das plataformas, focando na transparência e na prevenção de crimes. Projeto continua em análise [PL 3451/2025]. Confira: www.camara.leg.br/noticias/1240650-comissa...