Conselho Tutelar e Ministério Público serão responsáveis por avaliar as entidades de atendimento a crianças e adolescentes [PL 4150/2025]. Atualmente, a atribuição é do Judiciário. Aprovado na Câmara, projeto segue para o Senado. Relatoria foi de @RicardoAyres_TO (Republicanos-TO). Confira: www.camara.leg.br/noticias/1263108-comissa...