Definidas regras para o processo de transição de governo durante o período do resultado final das eleições e a data da posse [PL 396/2010]. Será dever da administração que sai do poder facilitar a transição administrativa para o novo governante. Texto foi aprovado na Câmara e vai ao Senado. Confira: www.camara.leg.br/noticias/1260929-camara-...