Senado endurece regras de benefício destinado ao pescador artesanal, exige contribuição ao INSS e aumenta punições por fraude https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/08/mp-que-muda-regras-do-seguro-defeso-e-alterada-no-senado-e-volta-a-camara
