⚖️ O Supremo decidiu que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o impacto nas contas do Estado. Por maioria, o Plenário entendeu que a redução de tributos equivale à criação de despesa indireta e deve observar as regras de responsabilidade fiscal: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-deci...
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