⚖️ Supremo proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027. A decisão considera que a norma estadual era válida quando foi editada, mas perdeu eficácia após lei federal que classificou serviços como essenciais: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proi...
#PraTodosVerem: contém descrição da imagem