STF analisa, nesta quinta-feira, 26, referendo de liminar que prorrogou o funcionamento de CPMI sobre fraudes no INSS.
No voto, o ministro André Mendonça afirmou que a criação e prorrogação de CPIs constituem direito da minoria parlamentar, sem depender de decisão política da Mesa do Congresso.
Segundo ele, a omissão na análise do pedido, mesmo com apoio suficiente, viola o direito de investigação e o princípio democrático.
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