A PGR recorreu de decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que afastou a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados após a reforma da previdência.
Segundo o ministro, a EC 103/19 retirou o fundamento jurídico da medida, exigindo perda do cargo em casos graves.
O caso será analisado pelo plenário.
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