MP não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando perde uma ação, define STF ➡️ Saiba mais: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/procuradoria-geral-da-republica-pgr/noticias/mp-nao-pode-ser-condenado-a-pagar-custas-processuais-e-honorarios-de-sucumbencia-quando-perde-uma-acao-define-stf
