Prazo para anular demarcação conta a partir de portaria do ministro da Justiça e não de decreto presidencial ➡️ Leia a matéria: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/prr4/noticias/prazo-para-anular-demarcacao-conta-a-partir-de-portaria-do-ministro-da-justica-e-nao-de-decreto-presidencial
