O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para assegurar que contribuintes classificados como devedores contumazes possam recorrer à recuperação judicial. Para a entidade, impedir o acesso a esse instrumento compromete o sistema legal de reestruturação de empresas em crise e restringe o acesso à Justiça.
A ação questiona dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que impede o acesso ou o prosseguimento da recuperação judicial nesses casos, além de permitir a conversão da recuperação em falência a pedido da Fazenda Pública.
Garantir o acesso à recuperação judicial é preservar a atividade empresarial, proteger empregos e assegurar o pleno acesso à Justiça.
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