O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente ação proposta pelo Conselho Federal da OAB e garantiu o direito ao agravo interno ao declarar inconstitucionais normas do Tribunal de Justiça do Maranhão que restringiam a interposição de recursos. A ação questionava regras que limitavam o acesso ao colegiado e antecipavam o esgotamento das vias ordinárias, comprometendo garantias da advocacia e do acesso à Justiça.
Para o presidente da OAB Nacional, @beto_simonetti, a decisão reafirma a importância do respeito às normas processuais e ao devido processo legal. “Essa decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma que regras processuais devem observar rigorosamente o que está estabelecido na legislação federal”, afirmou.
A decisão fortalece as garantias processuais e reafirma o papel da advocacia na defesa do acesso à Justiça.
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