Era óbvio que a guarda compartilhada de pets ia virar lei, finalmente!
O @govbr sancionou a Lei nº 15.392/2026, que estabelece normas para a “guarda compartilhada” de animais de estimação em casos de separação. A nova legislação garante mais segurança jurídica e coloca o bem-estar dos pets como prioridade. #GovernoDoBrasil