A LEI DA IMPUNIDADE ESTÁ SUSPENSA!
O ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em execução penal de condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada, até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 pelo Plenário do STF.
A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia.
O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado. E o ministro relator no STF cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito!
