🚨 LEGALIZAÇÃO DA PRECARIZAÇÃO NÃO!
EM DEFESA DOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS
O Projeto de Lei Complementar 152/2025 que não pode ser votado hoje na Câmara apresenta vários problemas e precisa ser barrado. Esses são os motivos:
Fim do piso: Abre brecha para o fim do pagamento mínimo por corrida.
Corte de direitos: Remove direitos importantes que estavam no relatório anterior, como:
Fim do adicional noturno.
Fim dos pontos de apoio físicos.
Fim do adicional de domingos e feriados.
Menos transparência na formação dos preços.
Trabalho de graça: Rejeita o pagamento pelo tempo de espera (R$ 0,60/minuto). O trabalhador continua sem receber pelas horas em que fica na rua aguardando corrida.
Desamparo em acidentes: Piora o seguro e o auxílio. Essa proposta retira a isenção de carência/franquia, exclui a cobertura de invalidez temporária e restringe a cobertura apenas ao tempo exato da corrida (tirando a margem de segurança de 20 minutos após a entrega).
✅ O QUE PRECISAMOS!
Aprovar o PL 1579/2025. Vale refeição para os entregadores!
Nosso projeto propõe que as plataformas sejam obrigadas a conceder um vale-alimentação aos entregadores de aplicativo a partir de determinadas horas trabalhadas, a serem gastos no próprio aplicativo.
O valor é exclusivo para alimentação, repassado no próprio app, e é expressamente proibido ser descontado da remuneração das corridas.
Institui uma obrigação legal específica para empresas que operam de forma massiva e lucrativa sem oferecer contrapartidas sociais mínimas.